Termos e Condições

IDENTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA

A organização das viagens incluídas no website ipik.travel e a sua comercialização é da responsabilidade de Never Ending Stories, Lda., registada na conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o número único de matrícula e fiscal PT 517 636 638, com o capital social realizado de 5.000,00 €.

A Never Ending Stories, Lda. atua no mercado com a marca Ipik e desenvolve a sua atividade na Rua Fernando Vicente Mendes 7B, 1600-880 Lisboa, Portugal estando contactável através do telefone + 351 914 196 311 e do e-mail travel@ipik.travel

A Never Ending Stories, Lda. está registada no Registo Nacional de Agências de Viagens e Turismo com o nº 11331.

OBJETO

As presentes Condições Gerais contratuais estabelecem os termos e condições de aquisição de viagens organizadas através da Internet, por via eletrónica, no website ipik.travel (adiante designado por “Site”), e da prestação dos serviços nelas compreendidos pela Never Ending Stories, Lda. (adiante designada por “Ipik” ou “Agência”).

Estas condições são levadas ao conhecimento do Viajante (adiante designado por “Cliente”) antes de qualquer compromisso da sua parte e fazem parte das informações pré-contratuais referidas no art.º 17º do Decreto-Lei nº 17/2018 de 3 de agosto de 2018 na sua versão atual.

Estas informações pré-contratuais são completadas pelas descrições dos serviços publicadas nas páginas do Site ipik.travel e pelas Condições Particulares que sejam aplicáveis a certos produtos e serviços ou que sejam acordadas entre o Cliente e a Agência.

Nestes últimos casos, as Condições Particulares aplicáveis e as descrições dos serviços nas páginas prevalecerão sobre as presentes Condições Gerais.

Estas Condições Gerais, a Ficha de Informação Normalizada, as Condições Particulares aplicáveis à viagem organizada contratada, as descrições dos serviços publicadas nas páginas do Site e as informações que constam da documentação de viagem facultada ao viajante no momento da reserva, constituem, na ausência de documento autónomo, o contrato de viagem que vincula as partes.

Ao validar o contrato, o Cliente reconhece expressamente ter lido e aceitado todos os termos e condições estabelecidos. Se não aceitar, total ou parcial, estes termos e condições, o Cliente não deve adquirir ou utilizar os serviços oferecidos pela Agência.
As presentes Condições Gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018 de 08 de Março.
Estas Condições Gerais entram em vigor a partir da sua publicação em linha e anulam e substituem qualquer versão anterior.

VIAGENS ORGANIZADAS IPIK

As viagens organizadas propostas pela Never Ending Stories, Lda. no seu Site, sob a marca Ipik, são constituídas por pacotes de serviços comercializados em conjunto, aqui designados de forma resumida por “programa”, podendo incluir alojamento em hotéis, refeições em restaurantes, transporte terrestre, atividades lúdicas de descoberta e fruição das cidades e dos seus equipamentos públicos, como parques e jardins, a realizar pelos participantes nas cidades em que o programa irá decorrer, com o apoio de uma App onde serão fornecidas as instruções para as atividades de descoberta.

O Cliente poderá ainda contratar produtos e serviços extra, como por exemplo, transportes terrestres, serviços adicionais de hotelaria e restauração, e produtos complementares, como souvenirs e outros.

A prestação dos serviços incluídos nos programas Ipik tem início com a chegada os participantes ao hotel onde ficarão alojados e terminará com a realização do checkout no estabelecimento hoteleiro, com exceção dos programas com transferes incluídos, os quais terão início com a chegada dos participantes ao aeroporto e fim no mesmo local.
Os programas Ipik decorrem nas cidades de Lisboa ou Porto e arredores, em Portugal e noutras cidades Europeias.
Nos programas que não incluam transferes, os participantes serão responsáveis por contratar e organizar as suas deslocações ou viagens até ao local onde o programa Ipik terá início, assim como a deslocação de regresso, após o fim do programa.

A informação sobre as principais características da viagem organizada, nomeadamente sobre o destino, itinerário, períodos de estadia, categoria de hotel, respetivas características e localização, refeições fornecidas, atividades, visitas e outros serviços incluídos está disponível na página web de cada programa, sendo confirmada e concretizada junto do Cliente após a reserva.

Os idiomas utilizados nos serviços turísticos prestados pela Ipik são o português, o inglês, o espanhol e o francês.

Os programas Ipik decorrem em ambiente urbano, sendo, em geral, acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida. Em alguns dos percursos a realizar poderão existir obstáculos suscetíveis de impedir ou prejudicar a fruição total dos percursos recomendados por alguns participantes com mobilidade reduzida. Quando existam limitações de mobilidade, o Cliente deve informar a Agência desse facto antes de reservar o programa, para obter confirmação de que é possível, em concreto, realizar o programa pretendido, com ou sem pequenos ajustamentos, e de que existe disponibilidade de quartos adequados nos hotéis pretendidos.

RESERVA

No ato de reserva o Cliente deverá pagar a totalidade do serviço a contratar, sendo o pagamento a condição essencial para a efetivação da reserva.

As reservas encontram-se condicionadas à obtenção da confirmação de disponibilidade dos serviços por parte dos fornecedores.

Após esta confirmação, o Cliente será informado sobre os detalhes da sua reserva.

Para reservar um programa no Site, o Cliente deverá aceder à página do programa pretendido, escolher os serviços que pretende, entre os que são propostos, e reservá-lo clicando no botão “Reservar”.
A seguir, o Cliente irá percorrer as páginas intermédias onde poderá escolher as opções de hotel, restaurante e serviços extra, terminando na página de checkout, onde preencherá os seus dados e fará o pagamento.

Nessa página de checkout, o Cliente deverá preencher o formulário com as suas informações e escolher o meio de pagamento pretendido. Do lado direito do ecrã será apresentado o resumo da reserva, incluindo a designação do programa selecionado, o número de participantes, os extras selecionados, assim como o total da reserva, em euros, com todos os impostos incluídos.

Para concluir a reserva, o Cliente deve confirmar que leu e aceita os termos e condições da Ipik, clicando depois no botão “Concluir e pagar”.

Se verificar algum erro na sua reserva ou nos dados que introduziu depois de ter efetuado o pagamento, o Cliente deverá contactar os nossos serviços de atendimento através do e-mail travel@ipik.travel ou do telefone +351 914 196 311 (chamada para a rede móvel nacional).

No Site, o Cliente pode efetuar a reserva de um programa com o mínimo de 1. Acima de 10 participantes, será considerado um programa de grupo pelo que aconselhamos o Cliente a contactar os serviços da Ipik para obter uma proposta personalizada para o grupo.

PREÇOS

Os preços publicados no Site são expressos em Euros (EUR) e incluem as taxas e impostos aplicáveis, calculados de acordo com as normas portuguesas.

O preço a pagar será indicado na página de checkout do Site, no final do processo de configuração do programa e de preenchimento dos formulários com as informações solicitadas.

ALTERAÇÕES AOS PREÇOS

Os preços apresentados no Site estão baseados nos custos dos serviços à data da publicação e poderão estar sujeitos a alterações que resultem de variações no custo dos transportes ou do combustível, impostos e taxas até 20 dias antes da data de início do programa.

Caso o aumento em causa exceda 8% do preço total do programa, aplicar-se-á o disposto na cláusula 14ª, “ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA”.

Em caso de redução dos custos do programa, o Cliente tem direito a uma redução do preço do programa.

MEIOS DE PAGAMENTO

A Agência disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
MbWay, Multibanco
Cartão de crédito VISA e Mastercard
Todos os pagamentos efetuados por estes meios são debitados na conta do Cliente quando finaliza a sua reserva.
Os documentos de viagem são emitidos após pagamento e verificação de boa cobrança.
A Agência reserva-se ao direito de cancelar reservas que não tenham sido pagas nos prazos indicados ou em caso de suspeição de fraude.

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA CRIANÇAS

As viagens organizadas Ipik decorrem em ambiente urbano e têm um grau de dificuldade baixo, sendo, na maioria dos programas, acessíveis a crianças, desde que estas sejam acompanhadas por adultos.

Sempre que a reserva inclua crianças, o Cliente deverá indicar na sua inscrição, o número de crianças e a respetiva idade (com data de nacimento).

Dada a diversidade de condições que poderão ser aplicadas às crianças pelos fornecedores, recomenda-se questionar sempre as condições especiais que porventura sejam aplicadas à viagem em causa.

ESCOLHA DO ALOJAMENTO

Quando adquire um programa, o Cliente tem a possibilidade de escolher entre várias tipologias de hotéis.

O hotel em que o Cliente ficará alojado será definido pela Agência, dentro da tipologia escolhida, em função de critérios como a categoria escolhida pelo Cliente, a disponibilidade dos quartos pretendidos, a adequação para o programa turístico selecionado pelo Cliente.

O grupo, classificação e denominação do alojamento são determinados pelas normas vigentes em Portugal, as quais poderão ser distintas das que são utilizadas noutros países.

A reserva do hotel refere-se a um quarto duplo e inclui o alojamento e pequeno-almoço.

A colocação de camas extra, berços ou o upgrade para quartos de categoria superior nos hotéis está sujeita a disponibilidade, a confirmar pela Agência junto do prestador do serviço, e ao pagamento adicional dos respetivos suplementos.

Quando seja solicitada pelo Cliente a colocação de uma cama extra num quarto duplo, esta poderá não ser idêntica às restantes em qualidade e conforto.

Como regra indicativa, normalmente os quartos podem ser utilizados a partir das 15h do dia de chegada e deverão ser deixados livres antes das 12h do dia de saída.

ESCOLHA DO RESTAURANTE

Quando adquire um programa, o Cliente tem a possibilidade de escolher entre várias tipologias de restaurantes para as refeições incluidas no programa.

O restaurante será definido pela Agência, dentro da tipologia escolhida, em função de critérios como a disponibilidade dos lugares pretendidos e a adequação para o programa turístico selecionado pelo Cliente.

O jantar incluído no programa é composto por um menu pré-definido que inclui uma bebida de boas-vindas, uma entrada, um prato principal, uma sobremesa e duas bebidas (águas, refrigerantes ou copos de vinho) por pessoa.

Restrições alimentares do Cliente ou dos participantes devem ser informadas no momento da reserva, no campo das observações.

Qualquer pedido específico relativo a refeições que o Cliente comunique à Agência está sempre dependente da confirmação do fornecedor e poderá implicar o pagamento de um suplemento.

Quaisquer outros consumos que o Cliente decida efetuar deverão ser liquidados diretamente ao restaurante prestador do serviço, de acordo com a respetiva tabela de preços.

BAGAGEM

A Agência é responsável pela bagagem nos termos legais.

O Cliente tem obrigação de reclamar junto da entidade prestadora dos serviços no momento de subtração, deterioração ou destruição de bagagem, sendo a apresentação dessa reclamação essencial para o acionamento da responsabilidade da Agência sobre a entidade prestadora do serviço.

Quando exista, a responsabilidade das agências de viagens e turismo pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, em estabelecimentos de alojamento turístico, enquanto o Cliente aí se encontrar alojado, tem como limites:

1 397,00€, globalmente;
449,00€ por artigo;

O valor declarado pelo Cliente, quanto aos artigos depositados à guarda do estabelecimento de alojamento turístico.

ALTERAÇÕES SOLICITADAS PELO CLIENTE

O Cliente poderá solicitar à Agência alterações ao seu programa, como, por exemplo, da data da sua reserva, de algum dos serviços incluído no programa ou até a mudança para outro programa.

Essas alterações ficarão sujeitas à verificação da disponibilidade dos serviços pretendidos e do respetivo preço, ficando a cargo do Cliente o pagamento de eventuais acréscimos aos valores já pagos pela reserva original.

Os custos administrativos da primeira alteração solicitada pelo Cliente estão incluídos no preço da reserva.

Contudo, quando a mudança tiver lugar com 20 dias úteis ou menos de antecedência em relação à data da início do programa em que o Cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, o Cliente fica sujeito às despesas e encargos previstos na cláusula 16ª, “RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE”.

Os preços dos serviços turísticos solicitados pelo Cliente após o início do programa, em alteração ao programa original e por motivos não imputáveis à Agência, como, por exemplo, ampliação da estadia ou upgrade dos quartos, poderão não corresponder aos publicados no Site ou aos que constam da proposta que motivou a contratação. O pedido do Cliente será considerado uma nova consulta, aplicando-se os preços que estiverem a ser praticados nesse momento.

CESSÃO DA INSCRIÇÃO (POSIÇÃO CONTRATUAL)

O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a Agência com antecedência de pelo menos três dias úteis antes da data prevista de partida, a qual pode ser considerada uma alteração à reserva existente.

A transferência da inscrição nas condições acima descritas não terá custos adicionais para o Cliente.

ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA

Sempre que, antes do início do programa, a Agência se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitadas pelo Cliente, ou proponha o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%, o Cliente pode, no prazo de 24 horas,
Aceitar a alteração proposta;

Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;

Aceitar um programa de substituição proposta pela Agência, sendo reembolsado em caso de diferença de preço.

A ausência de resposta por parte do Cliente no prazo fixado pela Agência implicará a aceitação tácita da alteração proposta.

As eventuais alterações não significativas de alguma das características principais do programa que se verifiquem serão comunicadas ao Cliente pela Agência, podendo aquele aceitar as alterações propostas ou rescindir o contrato, aplicando-se as penalizações previstas na cláusula 16ª, “RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE”.

RESCISÃO DO CONTRATO PELA AGÊNCIA

Quando o programa esteja dependente de um número mínimo de participantes a Agência reserva-se o direito de cancelar a viagem organizada, caso o número de participantes alcançado seja inferior ao mínimo. Nestes casos, o Cliente será informado por escrito do cancelamento no prazo de:

20 dias antes do início do programa, no caso de viagens com duração superior a seis dias;

7 dias antes do início do programa, no caso de viagens com duração de dois a seis dias;

48 horas antes do início do programa, no caso de viagens com duração inferior a dois dias.

Agência poderá ainda rescindir o contrato se ficar impedida de o executar devido a circunstâncias inevitáveis e excecionais (como greves; condições atmosféricas muito adversas; pandemias; terramotos; guerras; etc.).

A rescisão do contrato pela Agência nos termos acima referidos apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato de viagem, não existindo direito a qualquer indemnização.

RESCISÃO DO CONTRATO PELO CLIENTE

O Cliente ou algum dos seus acompanhantes é livre de desistir do programa a todo o tempo.
Em caso de rescisão, o Cliente pagará uma taxa de rescisão nos seguintes termos:

Até 20 dias úteis antes do início – não será aplicada taxa de rescisão;

De 19 a 15 dias úteis antes do início – a taxa de rescisão aplicável corresponde ao valor 50% dos serviços contratados;

De 14 ou menos dias úteis antes do início – a taxa de rescisão aplicável corresponde a 100% dos serviços contratados.

Quando seja caso disso, o Cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos, no prazo máximo de 14 dias após a rescisão do contrato.

O Cliente tem ainda direito a rescindir o contrato antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização do programa. A rescisão do contrato nesta situação apenas confere ao viajante o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.

REEMBOLSOS

Depois de iniciado o serviço não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo Cliente por motivos de força maior ou por causa imputável ao Cliente, salvo nas situações em que haja lugar a reembolso pelos respetivos fornecedores.

A não prestação de serviços previstos por causas imputáveis à Agência, e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao Cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efetivamente prestados.

DOCUMENTAÇÃO

Para entrar em Portugal e usufruir do programa contratado, o Cliente e os seus acompanhantes deverão possuir em boa ordem a respetiva documentação pessoal ou familiar, como bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, autorização para menores, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos na data da viagem, variáveis consoante o país de origem do Cliente.

Antes da viagem, o Cliente deve consultar a embaixada ou consulado de Portugal do seu país de origem, para se informar sobre a documentação necessária e outras formalidades aplicáveis à sua viagem.

Os menores de idade que viajem conjuntamente com os pais ou autorizados por estes com outros adultos, terão de ser detentores de documento de identificação próprio, como bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte.

A Agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada do Cliente em Portugal, sendo ainda da conta do Cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

RESPONSABILIDADE

A Agência é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.

Quando se tratar de viagens organizadas, a Agência é responsável perante os Viajantes, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis.

Nos restantes serviços de viagens, a Agência responde pela correta emissão dos títulos de alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, caso estes não tenham sido sugeridos pelo Cliente.

A Agência que intervenha como intermediária em vendas ou reservas de serviços de viagem avulsos é responsável pelos erros de emissão dos respetivos títulos, mesmo nos casos decorrentes de deficiências técnicas nos sistemas de reservas que lhes sejam imputáveis.

A Agência é responsável por quaisquer erros devido a deficiências técnicas no sistema de reservas que lhe sejam imputáveis e, se tiver aceitado proceder à reserva de uma viagem organizada ou de serviços de viagem que façam parte de serviços de viagem conexos, pelos erros cometidos durante o processo de reserva.

A Agência não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao Cliente ou que sejam causados por circunstâncias inevitáveis e excecionais.

RESPONSABILIDADE POR DANOS NÃO CORPORAIS

A responsabilidade da Agência por danos não corporais está limitada ao valor correspondente a três vezes o preço do serviço vendido.

ASSISTÊNCIA

Em caso de dificuldades do Cliente, ou quando por razões que não lhe forem imputáveis, este não possa terminar o programa, a Agência dará a seguinte assistência:

Disponibilização de informações adequadas sobre os serviços de saúde, as autoridades locais e a assistência consular;

Auxílio ao Cliente na realização de comunicações à distância e a encontrar soluções alternativas de viagem.

Caso a dificuldade que fundamenta o pedido de assistência tenha sido causada pelo Cliente de forma deliberada ou por negligência, a Agência poderá cobrar uma taxa no valor dos custos em que incorreu em virtude da prestação dessa assistência.

RECLAMAÇÕES

Qualquer desconformidade na execução de um serviço incluído no presente contrato tem de ser comunicada à Agência por escrito ou outra forma adequada logo que tal desconformidade ocorra, ou seja, sem demora injustificada.
O direito a apresentar reclamações para efeitos de redução de preço ou direito a indemnização por falta de conformidade dos serviços de viagem incluídos no programa prescreve no prazo de 2 anos.

SEGUROS

Nos termos da legislação em vigor, a responsabilidade da Agência encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil efetuado junto da seguradora Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a apólice nº RC65493944, no montante de 75.000,00 €.

O Cliente poderá subscrever um seguro que cubra o custo de rescisão do contrato por sua iniciativa ou os custos da assistência, incluindo o repatriamento, em caso de acidente, doença ou morte.

INSOLVÊNCIA

Em caso de insolvência da Agência o Cliente pode recorrer ao Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, devendo para tal recorrer ao Turismo de Portugal I.P entidade responsável pelo respetivo acionamento:

Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Portugal
Tel. + 351 211 140 200 | Fax. + 351 211 140 830
info@turismodeportugal.pt

LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

A todos os litígios emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais é aplicável a legislação portuguesa.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que os consumidores portugueses e europeus têm de recorrer a entidades imparciais que os ajudam a resolver um conflito de consumo, de uma forma que é mais fácil, mais rápida e menos dispendiosa do que o recurso aos tribunais.

Sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, em caso de conflito de consumo, o Cliente consumidor que seja cidadão de um dos países da União Europeia pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.

Em Portugal, o Cliente consumidor pode ainda recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, consoante a que seja competente:

Comissão Arbitral do Turismo de Portugal

Website: www.turismodeportugal.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: https://www.cniacc.pt/pt/

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Website: https://www.consumidoronline.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: https://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Website: https://www.triave.pt/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Website: https://www.ciab.pt/pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

Website: https://arbitragem.autonoma.pt/

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

A Agência reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e sempre que tal se mostre necessário, previamente à efetivação da reserva, dando desse facto conhecimento ao Cliente. Tal alteração não afetará, porém, reservas já efetuadas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo este Site está sujeito à legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual e direitos de autor.

A Never Ending Stories, Lda. é a proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao site ipik.travel e aos serviços prestados através do mesmo, os quais abrangem nomeadamente, textos, imagens, marcas, logótipos e códigos fontes.

A utilização, reprodução, cópia e divulgação destes conteúdos por qualquer meio está sujeita à autorização prévia da Never Ending Stories, Lda.

FICHA INFORMATIVA NORMALIZADA

A combinação de serviços de viagem que lhe é proposta constitui uma viagem organizada na aceção da Diretiva da (UE) 2015/2302 e do Decreto-Lei n.º 17/2018 de 8 de março, que transpõe aquela Diretiva para a ordem jurídica nacional. Por conseguinte, beneficiará de todos os direitos da União Europeia aplicáveis às viagens organizadas. A empresa Never Ending Stories, Lda., será plenamente responsável pela correta execução da globalidade da viagem organizada.

Além disso, conforme exigido por lei, a Never Ending Stories, Lda. tem uma proteção para reembolsar os pagamentos que tenha efetuado e, se o transporte estiver incluído na viagem organizada, assegurar o seu repatriamento caso seja declarada insolvente.

Direitos essenciais previstos no Decreto-Lei n.º 17/2018, que transpõe a Diretiva da (UE) 2015/2302 para o ordenamento jurídico português:

Os viajantes receberão todas as informações essenciais sobre a viagem organizada antes de celebrarem o respetivo contrato.

Há sempre pelo menos um operador responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato.

Os viajantes dispõem de um número de telefone de emergência ou dos contactos de um ponto de contacto para poderem comunicar com o organizador ou a agência de viagens.

Os viajantes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, mediante um pré-aviso razoável e, eventualmente, mediante o pagamento de custos adicionais.

O preço da viagem organizada só pode ser aumentado em caso de aumento de custos específicos (por exemplo, do preço do combustível), se essa possibilidade estiver expressamente prevista no contrato e, em qualquer caso, até 20 dias antes do início da viagem organizada. Se o aumento do preço for superior a 8 % do preço da viagem organizada, o viajante pode rescindir o contrato. Se o organizador se reservar o direito de aumentar o preço, o viajante tem direito a uma redução do preço em caso de redução dos custos relevantes.

Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão e obter o reembolso integral dos pagamentos efetuados em caso de alteração significativa de algum dos elementos essenciais da viagem organizada, com exceção do preço. Se, antes do início da viagem organizada, o operador responsável pela mesma a anular, os viajantes têm direito ao reembolso e, se for caso disso, a uma indemnização.

Os viajantes podem rescindir o contrato sem pagar uma taxa de rescisão antes do início da viagem organizada, em circunstâncias excecionais, por exemplo em caso de graves problemas de segurança no destino suscetíveis de afetar a viagem organizada. Além disso, os viajantes podem rescindir o contrato a qualquer momento antes do início da viagem organizada mediante o pagamento de uma taxa de rescisão adequada e justificável.

Se, após o início da viagem organizada, não for possível prestar elementos significativos da mesma conforme acordado, terão de ser propostas alternativas adequadas ao viajante, sem custos suplementares. O viajante pode rescindir o contrato de viagem organizada sem pagar uma taxa de rescisão caso os serviços não sejam executados nos termos do contrato, esta falta de conformidade afete consideravelmente a execução da viagem organizada e o organizador não supra esta falta.

Os viajantes têm também direito a uma redução do preço e/ou a uma indemnização por danos em caso de incumprimento ou de execução deficiente dos serviços de viagem.

O organizador e o retalhista têm de prestar assistência se um viajante estiver em dificuldades.

Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente, os pagamentos serão reembolsados. Se o organizador ou o retalhista for declarado insolvente após o início da viagem organizada e se o transporte estiver incluído na viagem organizada, é garantido o repatriamento dos viajantes.

A Never Ending Stories, Lda. subscreveu uma proteção em caso de insolvência com o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, ao qual o viajante pode recorrer contactando o Turismo de Portugal I. P., a entidade responsável pelo seu acionamento. Os viajantes podem contactar esta entidade se for recusada a prestação de serviços devido à insolvência de Never Ending Stories, Lda.

Turismo de Portugal, I.P.
Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa, Portugal
Tel. + 351 211 140 200 | Fax. + 351 211 140 830